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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (CESPE 2017)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.


A) Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.

B) Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.

C) O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.

D) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.


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