Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (CESPE 2009)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.


A) Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar.

B) Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos.

C) A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF.

D) Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF.

E) Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer.


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