Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (CESPE 2017)
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A) Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.
B) Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.
C) O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.
D) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.
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