Direito tributárioProcesso administrativo

• (Crescer Consultorias 2019)

No Processo Administrativo Fiscal, o procedimento fiscal tem início, exceto com.


A) A apreensão de mercadorias.

B) O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

C) A apreensão de documentos, exceto livros.

D) O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.


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