Direito tributárioProcesso administrativo

• (UEPA 2013)

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:


A) sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.

B) derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.

C) vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.

D) esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.

E) definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.


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