Direito tributárioProcesso administrativo

• (FLUXO CONSULTORIA 2011)

O auto de infração fiscal será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente, EXCETO:


A) O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.

B) A disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

C) A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias.

D) A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.


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