Direito tributárioProcesso administrativo

• (FGV 2010)

A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.


A) A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.

B) A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.

C) Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.

D) A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.

E) A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.


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