Direito administrativoConceito e classificação dos serviços públicos

• (VUNESP 2019)

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que


A) é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.

B) o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.

C) é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.

D) se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.

E) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.


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