Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela
A) deverá incidir sobre o salário mínimo.
B) deverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.
C) deverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.
D) não poderá incidir sobre o abono.
E) não poderá incidir sobre o vencimento-base.
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