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Direito administrativoSistema constitucional de remuneração


EXERCÍCIOS - Exercício 253

  • (CESPE 2010)

No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.


A) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.

B) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

C) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

D) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.

E) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.


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