Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (FCM 2016)

Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,


A) as indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

B) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

C) o servidor faz jus à remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.

D) servidores cuja natureza de seus cargos forem de baixa complexidade poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo.

E) é vedada a retribuição ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial.


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