Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (CESPE 2013)

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há impedimento para que a administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retire vantagens, gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete decesso remuneratório.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 162

Vamos para o Anterior: Exercício 160

Tente Este: Exercício 258

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo