Direito administrativoRegime jurídico administrativo
- (IF-MT 2019)
A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais garantidos no art. 37, da Carta Magna de 1988. Considere as proposições abaixo relacionadas aos princípios da Administração Pública brasileira.
I - Em toda a atividade funcional, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e não pode se afastar ou se desviar das condutas da moral e da ética, sob pena de praticar um ato inválido.
II - Considerando que toda atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, cabe ao administrador público praticar atos para os seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
III - Os atos administrativos dos poderes executivo, legislativo e judiciário devem ser disponibilizados para conhecimento público, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou Decretos específicos.
Assinale a alternativa CORRETA, cujas proposições correspondem respectivamente aos princípios:
A) Formalidade, Legalidade e Publicidade.
B) Legalidade, Formalidade e Publicidade.
C) Legalidade, Impessoalidade e Transparência.
D) Legalidade, Impessoalidade e Publicidade.
E) Formalidade, Impessoalidade e Transparência.
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