Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (FCC 2017)

A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios


A) são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público.

B) são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento implica sancionamento das autoridades públicas.

C) estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública.

D) dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento dos mesmos.

E) se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência mais amplo que as normas infralegais.


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