Direito administrativoRegime jurídico administrativo
- (FUJB 2011)
Assinale a alternativa correta
A) a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;
B) o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;
C) cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;
D) o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;
E) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.
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