Direito administrativoRegime jurídico administrativo
- (CESPE 2018)
A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da
A) supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
B) presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
C) supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
D) legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
E) segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.
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