Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (IF Sul Rio-Grandense 2019)
Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.
Estão corretas as afirmativas
A) I e III, apenas.
B) I e II, apenas.
C) II, III e IV, apenas.
D) I, II, III e IV.
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