Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)
- (IDECAN 2019)
A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Assinale
A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
C) se apenas a afirmativa III estiver correta.
D) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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