Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)
- (NCE-UFRJ 2007)
A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:
A) término do prazo;
B) impossibilidade material ou jurídica;
C) invalidação;
D) inexigibilidade;
E) rescisão.
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