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Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (NCE-UFRJ 2007)

A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:


A) término do prazo;

B) impossibilidade material ou jurídica;

C) invalidação;

D) inexigibilidade;

E) rescisão.


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