Direito sanitárioCompetências constitucionais

• (Quadrix 2019)

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a


A) 15%.

B) 12%.

C) 10%.

D) 7%.

E) 5%.


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