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Direito sanitárioCompetências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (CESPE 2010)

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.
Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS, destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos municípios inseridos na sua esfera territorial.


C) Certo

E) Errado


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