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Direito processual civilAção civil pública


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (VUNESP 2017)

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes.


A) ainda que declarada a improcedência.

B) exceto no caso de litigância por má-fé.

C) quando houver improcedência liminar do pedido.

D) apenas quando ocorrer o recolhimento das custas.

E) nos limites da competência territorial do órgão prolator.


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