Direito processual civilAção civil pública

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.

Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, contado esse prazo a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda.