Direito processual civilAção civil pública
- (CESPE 2018)
O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual.
Nessa situação hipotética, a ação civil pública
A) irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
B) poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.
C) dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.
D) será integrada pelo MP na qualidade de custos legis .
E) deverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.
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