Direito eleitoralAbuso de poder captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- (VUNESP 2019)
É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a seguinte conduta:
A) ceder, em benefício de partido político, imóvel pertencente à administração direta do Município para realização de convenção partidária.
B) ceder servidor público da administração direta do município, ainda que licenciado, para comitês de campanha eleitoral de candidato.
C) nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos dos Estados aos Municípios, ressalvados os destinados para atender situações de emergência e de calamidade pública.
D) nos três meses que antecedem as eleições, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos, em inaugurações de obras públicas.
E) nos seis meses que antecedem as eleições, comparecer em inauguração de obras públicas.
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