Direito eleitoralAbuso de poder captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- (VUNESP 2019)
Assinale a alternativa correta.
A) É proibido ao candidato o comparecimento em inaugurações de obras públicas nos seis meses que precedem o pleito.
B) A realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais no ano da eleição, que excedam a média dos gastos do ano anterior que antecede o pleito, implica em pena de multa e cassação do registro ou diploma.
C) É proibida qualquer forma de autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais no ano em que ocorre o pleito municipal.
D) As multas relativas às condutas vedadas são duplicadas a cada reincidência.
E) No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que a Justiça Eleitoral deverá realizar o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
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