Direito notarial e registralNascimento

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento


A) no princípio da progressividade tributária

B) no fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação.

C) no fato de os serviços de natureza notarial atenderem a um regime de direito público.

D) na aplicação do princípio da proporcionalidade.

E) na função social da norma jurídica.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 53

Vamos para o Anterior: Exercício 51

Tente Este: Exercício 15

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito notarial e registral