Direito constitucionalFormas de estado - estado unitário confederação e federação
- (Método Soluções Educacionais 2019)
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Estados-membros se dará:
A) Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal
B) Por lei complementar federal e dependerá de consulta prévia ás populações dos Estados-membros envolvidos.
C) Por decreto do Presidente da República, observados os estudos de viabilidade.
D) Por lei ordinária, sendo de matéria privativa do Presidente da República.
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