Direito constitucionalOrganização do estado – municípios
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Por ser competência privativa da União legislar sobre
telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que
discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de
torres de telefonia celular no respectivo município.
C) Certo
E) Errado
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