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EXERCÍCIOS - Exercício 36

(COPEVE-UFAL 2010)

Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que

A) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 20.000 (vinte mil) a criar um Conselho do Meio Ambiente.

B) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 5.000 (cinco mil) a criar uma Secretaria do Meio Ambiente, integrada à Administração direta.

C) a lei federal pode obrigar um Município de qualquer número de habitantes a criar um órgão de proteção ao meio ambiente, integrada à Administração indireta.

D) a lei federal pode obrigar Municípios com população acima de um milhão de habitantes a criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente.

E) a lei federal pode condicionar a concessão de verbas da União à criação prévia de um Conselho do Meio Ambiente para Municípios com qualquer número de habitantes, inclusive capitais de Estado.

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