Direito constitucionalOrganização do estado – municípios
- (FGV 2019)
Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é
A) inconstitucional, pois a matéria somente poderia ser disciplinada em lei complementar federal.
B) constitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei federal.
C) inconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal.
D) constitucional, já que as Constituições Estaduais devem estabelecer os princípios que regerão os Municípios.
E) inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em decreto do Poder Executivo estadual.
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