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Direito constitucionalOrganização do estado – estados


EXERCÍCIOS - Exercício 69

  • (FUNDATEC 2021)

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


A) Direito civil, comercial, penal e processual.

B) Diretrizes da política nacional de transporte.

C) Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

D) Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

E) Nacionalidade, cidadania e naturalização.


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