Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (FGV 2022)
A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar. Diante disso, assinale, dentre as matérias listadas abaixo, a única sobre a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.
A) Direito eleitoral.
B) Direito penitenciário.
C) Navegação lacustre.
D) Condições para o exercício de profissões.
E) Sistemas de consórcios e sorteios.
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