Direito constitucionalSupremo tribunal federal

• (COPESE - UFPI 2019)

Compete ao Supremo Tribunal Federal, exceto:


A) Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B) Julgar as causas decididas pelos tribunais estaduais, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

C) Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

D) Processar e julgar originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.


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