Direito constitucionalSupremo tribunal federal

• (FEPESE 2014)

Assinale a alternativa correta, de acordocom a Constituição Federal de 1988.


A) Aos Tribunais e juízes dos Estados compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

B) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

C) Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D) Aos Tribunais e juízes federais compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.


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