Direito constitucionalOrganização do estado – municípios

• (FCM 2019)

O parecer prévio, apresentado ao Tribunal de Contas face à prestação de contas pelo Prefeito, somente poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal por decisão de qual percentual de seus membros?


A) 1/4.

B) 1/3.

C) 1/2.

D) 2/3.


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