Direito constitucionalOrganização do estado – municípios

• (AMAUC 2022)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Baseado no contexto de fiscalização das contas dos Municípios verifique a questão CORRETA.


A) As contas dos Municípios ficarão, durante sete dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual não poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B) As contas dos Municípios não ficam à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual não poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E) As contas dos Municípios ficarão, durante sete dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


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