Direito constitucionalOrganização do estado – municípios
- (FEPESE 2022)
Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro, de acordo com o texto constitucional:
1. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
2. Ao Distrito Federal e aos Territórios é vedada a divisão em Municípios.
3. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 Vereadores, em relação aos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes.
4. À iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, precederá a manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
A) É correta apenas a afirmativa 1.
B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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