Direito constitucionalOrganização do estado – municípios
- (FCM 2019)
O parecer prévio, apresentado ao Tribunal de Contas face à prestação de contas pelo Prefeito, somente poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal por decisão de qual percentual de seus membros?
A) 1/4.
B) 1/3.
C) 1/2.
D) 2/3.
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