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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (Quadrix 2019)

Julgue o item.

O Conselho da República é um órgão superior de consulta do presidente da República e, entre outras competências, deve pronunciar‐se sobre intervenção federal, mas é ao Congresso Nacional que cabe, exclusivamente, aprová‐la.




C) Certo

E) Errado


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