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Direito constitucionalPartidos políticos


EXERCÍCIOS - Exercício 82

  • (VUNESP 2019)

Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no



A) Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.


B) Juízo Federal de primeira instância.


C) Tribunal Regional Eleitoral.


D) Tribunal Superior Eleitoral.


E) Supremo Tribunal Federal.



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