Regimento internoRegimento interno da câmara municipal de fortaleza

• (FCC 2019)

Em relação às Comissões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza dispõe que


A) às Comissões Permanentes cabe apenas discutir proposições relativas à matéria de sua competência, que serão votadas, em todos os casos, pelo Plenário.

B) os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, pelo período de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo independentemente de legislatura.

C) uma das competências da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é a de examinar a criação de novos bairros.

D) as alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária importarão em imediata modificação na composição das Comissões.

E) a Câmara Municipal, a requerimento de um quinto de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e em seu Regimento.


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