Legislação municipalLei orgânica do município de sertãozinho

• (VUNESP 2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,


A) o projeto será arquivado.

B) a Câmara deve levar o caso ao Judiciário para apreciação e julgamento.

C) o projeto deve retornar à Câmara para apreciação do veto.

D) o autor deve apresentar um novo projeto com as devidas alterações.

E) o veto poderá ser derrubado por maioria simples dos Vereadores.



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