Legislação municipalLei orgânica do município de sertãozinho

• (VUNESP 2019)

O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é denominado


A) acórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

B) resolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

C) deliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

D) decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.

E) parecer, de competência da Assembleia Legislativa.


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