Legislação municipalLei orgânica do município de sertãozinho

• (VUNESP 2019)

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:


A) poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.

B) não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.

C) não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.

D) poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.

E) não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.


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