Legislação municipalLei orgânica do município de sertãozinho

• (VUNESP 2019)

Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais, cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,


A) poderá fazê-lo, livremente para qualquer tipo de atribuição, desde que atenda ao interesse público.

B) não poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição Federal veda essa prática.

C) poderá fazê-lo, desde que aprovado por lei complementar e com a anuência do Prefeito Municipal.

D) poderá fazê-lo, desde que destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) não poderá fazê-lo, pois o texto constitucional permite a criação apenas de cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público.


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