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Direito processual civilAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.

Decisão do magistrado que, em sede de ação popular, deferir liminar determinando a imediata suspensão de ato lesivo ao patrimônio público é recorrível por agravo de instrumento, com a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo pelo tribunal.




C) Certo

E) Errado


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