Legislação federalLei nº 12.188 de 2010

• (IBFC 2019)

No que diz respeito ao acompanhamento, controle, fiscalização e da avaliação dos resultados da execução do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), assinale a alternativa incorreta:


A) Os contratos e todas as demais ações serão objeto de controle e acompanhamento por sistema eletrônico

B) Os dados e informações contidos no sistema eletrônico deverão ser plenamente acessíveis a qualquer cidadão por meio da internet

C) Para fins de acompanhamento da execução dos contratos firmados, as Entidades Executoras lançarão, periodicamente, em sistema eletrônico, as informações sobre as atividades executadas, conforme dispuser regulamento

D) Com a utilização de sistema eletrônico próprio municipal, não poderão ser lançados dados e informações relativos ao Programa nos demais sistemas eletrônicos do Governo Federal


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