Procura

Legislação da defensoria públicaPrerrogativas funcionais do defensor público


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CIEE 2019)

Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos.I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.
Está (ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):



A) I e II, apenas.


B) I, III e IV, apenas.


C) II e IV, apenas.


D) III, apenas.



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