Legislação da defensoria públicaPrerrogativas funcionais do defensor público

• (FGV 2021)

Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:


A) a prerrogativa não se estende nem a advogados dativos nem a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito;

B) não deve ser contado em dobro o prazo de dez dias referente à intimação tácita dos atos processuais eletrônicos;

C) não devem ser contados em dobro os prazos relativos à oposição de embargos à execução e à impetração de mandado de segurança;

D) não devem ser contados em dobro os prazos quando a Defensoria Pública, em atribuição atípica, estiver atuando na defesa de pessoas economicamente ricas;

E) dado o fortalecimento constitucional da Defensoria, não deve mais ser aplicada, no tocante ao prazo em dobro, a tese da inconstitucionalidade progressiva.


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